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Artigo 12.º — Emissão do cartão de identificação de voluntário

Vigente desde: 21/12/2004
  1. 1 -A emissão do cartão de identificação de voluntário é da responsabilidade da Câmara Municipal de Tomar.
  2. 2 -A emissão do cartão de identificação de voluntário é efectuada após o enquadramento do voluntário na instituição que o acolhe. Do cartão devem constar os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do voluntário;
    2. b)Identificação da entidade promotora;
    3. c)Área de actividade do voluntário;
    4. d)Identificação da entidade responsável pela emissão;
    5. e)Data de emissão do cartão;
    6. f)Período de validade do cartão.
  3. 3 -A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação de voluntário à organização promotora. Neste caso, a organização promotora deverá dar conhecimento do facto e devolver o cartão de identificação de voluntário à entidade responsável pela emissão.
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