Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por via pública a área do domínio público ou privado do município, inclusive, áreas sobrantes à construção, e independentemente do fim a que se destinem ou do estado em que se encontrem.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por via pública a área do domínio público ou privado do município, inclusive, áreas sobrantes à construção, e independentemente do fim a que se destinem ou do estado em que se encontrem.