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Artigo 124.º — Fases da fiscalização

Vigente desde: 21/12/2004
  1. 1 -Sempre que as obras a que se refere o artigo 114.º do presente Regulamento hajam sido objecto de licença ou autorização administrativa, o sector de fiscalização municipal, procederá à vistoria nas seguintes fases:
    1. a)Com o alinhamento e cota de soleira;
    2. b)Antes da betonagem das fundações;
    3. c)Antes da betonagem das lajes;
    4. d)Na data da conclusão da estrutura do edifício;
    5. e)Antes do tapamento das redes de água e saneamento;
    6. f)Antes da conclusão e fecho das paredes exteriores, para verificação do isolamento térmico e acústico.
  2. 2 -A actividade de fiscalização municipal exercida, exclusivamente, pelos fiscais municipais dever-se-á desdobrar em duas fases, as quais deverão corresponder à realização de inspecção ao local da obra:

    1.ª fase - início dos trabalhos e sempre durante a fase de consolidação da estrutura da edificação;

    2.ª fase - imediatamente após a consolidação da operação urbanística, obra de edificação e de demolição, executada de acordo com o projecto aprovado.

  3. 3 -Os fiscais municipais procedem ainda, e apenas quando tal tenha sido requerido e ordenado, à inspecção ou à vistoria:
    1. a)No âmbito dos processos administrativos de simples comunicação prévia;
    2. b)No âmbito de processos de reclamação;
    3. c)No âmbito de processos de obras intimadas;
    4. d)No âmbito dos arrendamentos urbanos;
    5. e)Para efeitos de constituição do prédio em regime de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil, com a redacção actual.
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