Aos pedidos de informação previa referentes a operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 25.º e 26.º
Artigo 27.º — Dos pedidos de informação previa referentes a de operações de loteamento com obras de urbanização
Vigente desde: 21/12/2004