A emissão do alvará de autorização ou licença de operação de loteamento com obras de urbanização ou de remodelação terrenos é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 31.º
Artigo 32.º — Emissão de alvará de operação de loteamento com obras de urbanização ou de remodelação de terrenos
Vigente desde: 21/12/2004