Para além do requerimento o pedido deverá conter os seguintes elementos:
- a)Livro de obra;
- b)Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, obedecendo, com as devidas adaptações, as especificações definidas pelo anexo II da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, ou legislação que a venha a substituir;
- c)Certificados respeitantes as infra estruturas de gás, e de telecomunicações quando exigível nos termos da lei;
- d)Telas finais caso sejam introduzidas, na execução das obras de urbanização, alterações dispensadas de previa autorização ou licenciamento.