Art.º 37 · Aviso n.º 9895/2004 (2.ª série) - AP — Emissão do alvará de edificação ou demolição

1 -O pedido de emissão do alvará de autorização ou licença de edificação ou demolição deve ser instruído segundo as especificações constantes da Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro, ou legislação que a venha a substituir e conter auto de implantação previsto no artigo 50.º
2 -O plano de segurança e saúde deve conter termo de responsabilidade, subscrito por técnico legalmente habitado, obedecendo, com as devidas adaptações, as especificações definidas pelo anexo I da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, ou legislação que a venha a substituir.
3 -O termo de responsabilidade constitui garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis a elaboração do plano de segurança e saúde, excluindo a sua apreciação prévia pelos serviços municipais.

Artigo 37.º — Emissão do alvará de edificação ou demolição