- 1 -Não é permitida a construção de corpos balançados sobre os passeios ou espaços públicos relativamente ao plano da fachada, com excepção de palas, ornamentos, varandas, toldos e anúncios, quando cumpram as condições definidas nos pontos seguintes.
- 2 -As varandas, as palas e os ornamentos devem obedecer às seguintes condições:
- a)Não exceder 1,20 m de balanço, nem metade da largura do passeio, garantindo uma distância mínima de 0,50 m ao seu limite exterior;
- b)Garantir uma altura livre não inferior a 2,50 m até ao pavimento adjacente à fachada.
Artigo 99.º — Balanços e corpos salientes sobre o espaço público
Vigente desde: 21/12/2004