- 1 -A inscrição de um técnico será anulada:
- a)A requerimento do interessado;
- b)A requerimento da associação profissional onde o técnico esteja inscrito, desde que devidamente fundamentada;
- c)Por aplicação de sanção.
- 2 -A inscrição de um técnico caduca:
- a)Se não for solicitada a renovação da inscrição até 30 dias antes do termo do prazo de validade desta, e logo que decorrido este;
- b)Se no caso da actividade estar abrangida por inscrição em associação pública de natureza profissional, aquela inscrição por razões estatutárias, perder validade.
- 3 -A anulação da inscrição por força das alíneas b) e c) do n.º 1 será sempre comunicada, no prazo de 20 dias, ao técnico.
- 4 -Pode o presidente da Câmara decidir do cancelamento da inscrição do técnico por prazo a fixar na decisão.
- 5 -O cancelamento do registo por força do número anterior será comunicado imediatamente à associação pública de natureza profissional onde o respectivo técnico estiver inscrito.
Artigo 11.º — Anulação e caducidade
Vigente desde: 21/12/2004