São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes parâmetros:
- a)4 ha;
- b)100 fogos;
- c)10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
Artigo 14.º — Dispensa de discussão pública
Vigente desde: 21/12/2004