Os pedidos de informação prévia, de autorização e de licença, e os requerimentos de comunicação prévia, relativos a operações urbanísticas obedecem ao disposto no artigo 9.º do RJUE, e serão instruídos com os elementos referidos nas portarias respectivas e de acordo com as NIP (Normas de Instrução de Processos) aprovadas pela CMVNG.