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Artigo 43.º — Compensação em espécie

Vigente desde: 21/12/2004
  1. 1 -Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se a Câmara aceitar o pagamento em espécie, o promotor do loteamento deverá apresentar à Câmara Municipal a documentação comprovativa da posse do terreno a ceder nos seguintes termos:
    1. a)Requerimento dirigido ao presidente da Câmara onde esclarece a sua proposta, indicando o valor do terreno;
    2. b)Planta de localização do prédio;
    3. c)Levantamento topográfico do prédio actualizado, e, existindo, em suporte digital.
  2. 2 -O pedido referido no número anterior será objecto de análise e parecer técnico, que deverá incidir sobre os seguintes aspectos:
    1. a)Capacidade de utilização do terreno;
    2. b)Localização e existência de infra-estruturas;
    3. c)A possível utilização do terreno pela autarquia.
  3. 3 -Haverá lugar à avaliação de terrenos ou imóveis a ceder ao município, sendo o seu valor obtido com recurso ao seguinte método:
    1. a)A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;
    2. b)As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
  4. 4 -As despesas efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, será assumida pelo requerente.
  5. 5 -Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
    1. a)Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
    2. b)Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município.
  6. 6 -Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 3 não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do RJUE.
  7. 7 -A Câmara poderá delegar no presidente esta competência, que a poderá subdelegar em qualquer dos vereadores.
  8. 8 -O preceituado nos números anteriores é aplicável às situações previstas no artigo 15.º
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