Os trabalhos de instalação de suportes de mensagens de identificação e publicidade devem obedecer aos condicionamentos de segurança indispensáveis, sendo que, caso implique obras de construção civil, estas estão sujeitas a licenciamento nos termos da legislação em vigor, sendo-lhes aplicáveis as taxas previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
Artigo 64.º — Trabalhos de instalação de suportes de mensagens
Vigente desde: 21/12/2004