- 1 -Sem prejuízo das situações previstas no presente Regulamento, a alienação, a oneração e o arrendamento de bens imóveis do Município são realizados por hasta pública, por leilão eletrónico, por negociação, com publicação prévia de anúncio ou, excecionalmente, por ajuste direto, mediante condução procedimental da Direção Municipal de Gestão Patrimonial.
- 2 -O procedimento de hasta pública é aberto a todos os interessados, podendo qualquer interessado apresentar proposta nos termos previstos no respetivo programa.
- 3 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade do Município prever no programa do procedimento de hasta pública a sujeição ao pagamento de uma taxa administrativa devida pela participação nos termos a definir no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, em conformidade com a lei, e que refletirá todos os encargos administrativos associados à organização do procedimento.
- 4 -Na modalidade de leilão eletrónico, os interessados licitam, através da Internet, a aquisição, a oneração ou o arrendamento de um imóvel municipal.
- 5 -No procedimento de negociação, os interessados podem apresentar propostas desde que reúnam os requisitos de capacidade técnica e financeira fixada no anúncio, havendo sempre uma fase de negociação do conteúdo do contrato com os vários interessados, de modo a selecionar a proposta mais vantajosa ao interesse público municipal definido no anúncio.
- 6 -O Município pode recorrer ao procedimento por ajuste direto nas situações previstas no artigo 185.º
Artigo 153.º — Procedimentos
Vigente desde: 01/07/2020