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Artigo 198.º — Plano prestacional

Vigente desde: 01/07/2020
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a determinação do número máximo de prestações que o requerente pode solicitar para liquidação da dívida ao Município faz-se nos seguintes termos, considerando o montante da dívida como um múltiplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG):
    1. a)Dívidas cujo montante varie entre 0,5 a 2 vezes a RMMG (0,5 x RMMG (igual ou menor que) Dívida (menor que) 2 x RMMG), com um máximo de 5 prestações;
    2. b)Dívidas cujo montante varie entre 2 a 10 vezes a RMMG (2 x RMMG (igual ou menor que) Dívida (menor que) 10 x RMMG), com um máximo de 10 prestações;
    3. c)Dívidas cujo montante varie entre 10 a 50 vezes a RMMG (10 x RMMG (igual ou menor que) Dívida (menor que) 50 x RMMG), com um máximo de 20 prestações;
    4. d)Dívidas cujo montante varie entre 50 a 100 vezes a RMMG (50 x RMMG (igual ou menor que) Dívida (menor que) 100 x RMMG), com um máximo de 25 prestações;
    5. e)Dívidas de valor superior a 100 vezes a RMMG (100 x RMMG (igual ou menor que) Dívida), com um máximo de 30 prestações.
  2. 2 -Em casos de comprovada insuficiência económica que impeça o cumprimento do disposto nas alíneas anteriores, pode ser autorizado o aumento em 50 % do número de prestações, com as limitações decorrentes do n.º 1 do artigo seguinte.
  3. 3 -Nos casos previstos nas alíneas b) a e) do n.º 1, é exigido o pagamento mínimo de 10 % do valor em dívida na data de celebração do acordo de pagamento.
  4. 4 -Os valores previstos no n.º 1 do presente artigo podem ser alterados por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas em matéria de gestão patrimonial, adequando-os à conjuntura económica e às circunstâncias do tempo.
  5. 5 -Nos contratos de natureza habitacional sob gestão do serviço municipal competente naquele domínio podem ser adotados planos de pagamentos diversos dos anteriormente previstos, de modo a que seja possível adequar o esforço do devedor às circunstâncias concretas da sua situação económica e social.
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