Art.º 2 · Aviso n.º 9897-A/2020 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento:
1. a)Estabelece a disciplina normativa de todos atos de gestão e administração incidentes sobre todo o património imobiliário do Município de Lisboa, incluindo a respetiva inventariação, cadastro, registo e demais mecanismos adequados à sua conservação, valorização e reabilitação;
2. b)Procede ao reconhecimento e à afetação à dominialidade pública das estradas e vias municipais constantes do anexo I para efeito de abate à respetiva descrição predial;
3. c)Altera o Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística de Lisboa;
4. d)Revoga as normas e regulamentos elencados no artigo 229.º
2 -Ficam excluídos do âmbito deste Regulamento:
1. a)A administração corrente dos imóveis municipais que nos termos do presente Regulamento se encontrem em regime de gestão condicionada para afetação à ação social, cultura, desporto, educação, ou outras atividades específicas, que ficam sujeitos às regras e regulamentos próprios enquanto estiverem sujeitos àquele regime especial;
2. b)Os imóveis afetos à habitação municipal cuja atribuição, gestão e alienação se regem pelos respetivos regulamentos municipais e programas de habitação em vigor, em tudo o que não contrarie o presente Regulamento;
3. c)A constituição de direitos de superfície para construção de habitação, independentemente da natureza e regime;
4. d)A ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal, designadamente com estacionamento, publicidade ou mobiliário urbano, venda ambulante, mercados de rua, arraiais e retiros populares, desde que disciplinados em regulamentos específicos, sem prejuízo dos critérios gerais e normas especiais definidas neste Regulamento;
5. e)A administração corrente dos bens imóveis do domínio público e privado municipal cuja gestão esteja transferida para as Juntas de Freguesia no âmbito do processo de reforma administrativa de Lisboa, salvo quanto à aplicação dos princípios gerais e normas imperativas deste Regulamento e ao respeito pelo disposto nos respetivos contratos;
6. f)A administração corrente dos bens do domínio público e privado municipal cuja gestão esteja transferida para as empresas municipais, nos termos dos respetivos estatutos, sem prejuízo do especialmente previsto neste Regulamento;
7. g)A gestão dos parques hortícolas municipais, sempre que sujeitos a regras específicas de acesso e utilização das respetivas hortas.
3 -A ocupação com estaleiro de obras e demais utilizações referidas na alínea d) do número anterior quando incidir sobre o domínio privado do Município ficará sujeita à disciplina contida neste Regulamento.
4 -O disposto no n.º 2 não prejudica a aplicação subsidiária deste Regulamento, com as devidas adaptações, na falta de norma ou regulamento específico.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação