Art.º 23 · Aviso n.º 9897-A/2020 — Formação do domínio público

1 -Os imóveis do domínio público são os classificados pela Constituição ou pela lei, individualmente ou mediante a identificação por tipos.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a competência da Assembleia Municipal para realizar mutações dominiais sempre que o interesse público subjacente à dominialidade do bem não decorra diretamente da sua natureza, através da afetação expressa de imóveis ao domínio público em consonância com a sua afetação fática a utilidades públicas correspondentes à classificação legal.
3 -A eficácia da afetação depende da efetiva verificação das utilidades que justificam a sujeição do bem ao estatuto de dominialidade pública.
4 -Quando os imóveis do domínio público se revelem suscetíveis de proporcionar várias utilidades, estas são ordenadas por ato ou contrato o administrativo, de acordo com a sua natureza e os interesses públicos coenvolvidos.
5 -A aquisição de bens imóveis para a dominialidade pública do Município através de procedimentos administrativos ocorre, designadamente, nas seguintes situações:
1. a)Cedência para o domínio público no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT);
2. b)Expropriação por utilidade pública, desde que as parcelas adquiridas sejam afetas à dominialidade pública;
3. c)Transferência de titularidade dos imóveis do domínio público por lei, ato ou contrato administrativo para o Município, para os imóveis serem afetados a fins integrados nas suas atribuições, nos termos previstos no Código das Expropriações.
6 -Para além da atribuição da dominialidade pública por força de lei, como previsto na alínea c) do número anterior, os prédios urbanos cedidos para o domínio público nos termos do previsto na alínea a) do mesmo número integram automaticamente aquele domínio, com a emissão do alvará, sem necessidade de qualquer ato de afetação expressa subsequente.

Artigo 23.º — Formação do domínio público