Art.º 83 · Aviso n.º 9897-A/2020 — Reconstituição de caução

1 -Nos casos em que seja executada a caução, o titular do direito à ocupação do domínio público municipal para revenda de combustíveis tem a obrigação de a reconstituir, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data em que tome conhecimento da execução da caução, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 69.º
2 -A não reconstituição da caução no prazo determinado no número anterior confere ao Município o direito de cancelar a licença ou de rescindir o contrato de concessão.

Artigo 83.º — Reconstituição de caução