Após o início da construção e antes da sua conclusão, os lotes podem ser vendidos à Câmara Municipal, salvaguardando-se, no entanto, os direitos de hipoteca a favor de instituições de crédito. No caso da venda ser feita à Câmara Municipal, o pagamento é feito do seguinte modo:
- a)O titular do lote receberá a importância de 90% do valor que pagou pela compra do mesmo;
- b)O titular receberá ainda o valor das obras efectuadas no lote, valor este que será o resultante de avaliação oficial.