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Artigo 12.º — Serviço responsável pelas comunicações móveis

Vigente desde: 09/05/2024
  1. 1 -Cabe ao Presidente da Câmara, a cada momento, designar o Serviço ou o Responsável pelas Comunicações Móveis.
  2. 2 -Compete ao Serviço ou ao Responsável pelas comunicações móveis:
    1. a)Gerir, afetar e redistribuir os equipamentos, mantendo um cadastro atualizado;
    2. b)Providenciar a manutenção e conservação dos equipamentos móveis;
    3. c)Propor a definição e atualização das condições de utilização, caso se justifique;
    4. d)Propor revisões e alterações ao presente Regulamento, sempre que se justifique;
    5. e)Detetar e comunicar situações de utilização abusiva ou indevida, em violação dos deveres constantes deste regulamento;
    6. f)Garantir o bloqueio de acesso a serviços de valor acrescentado que não resultem de utilização em serviço, prevenindo a sua utilização abusiva;
    7. g)Analisar a evolução dos custos mensais globais de comunicações móveis, por utilizador, dentro do plafond definido;
    8. h)Recomendar mecanismos para a redução de despesas nas comunicações móveis.
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