Artigo 9.º — Tipos de comunicações previstas e sua atribuição

Vigente desde: 09/05/2024

1 -Estão previstos os seguintes perfis de comunicações, tendo em conta o tipo de utilizador ou decisão superior:
1. a)Chamada para Extra Conta;
2. b)Internet GB;
3. c)MMS;
4. d)Chamadas Internacionais;
5. e)Serviços Especiais;
6. f)Roaming.
2 -Cabe ao Presidente da Câmara a decisão da atribuição dos perfis de comunicações descritas no número anterior assim como a definição do plafond de internet a atribuir a cada cartão SIM.