Art.º 13 · Aviso n.º 9921/2024/2 — Perda do direito de participação

1 -O adjudicatário perderá o direito de participação na Feira de Sant’Iago nas situações seguintes:
1. a)Caso não seja efetuado o pagamento da adjudicação no prazo estipulado.
2. b)Caso não apresente no prazo definido, os documentos solicitados no artigo 6.º, Ponto 1.
3. c)Caso a montagem do equipamento não seja integralmente realizada com a antecedência mínima fixada para o efeito pela Câmara Municipal;
4. d)Caso se verifique, mediante vistoria, que os equipamentos para comercialização de géneros alimentícios não reúnem as condições necessárias para o seu funcionamento.
5. e)Caso se verifique, mediante vistoria, que as estruturas e/ou equipamentos não garantem a segurança dos visitantes, não cumprem os requisitos técnicos e/ou não respeitem as obrigações legais inerentes à prática da atividade para a qual se inscreveram.
2 -A perda do direito de participação, nos termos do número anterior e, bem ainda, a desistência ou não comparência do adjudicatário, por motivos não imputáveis ao Município, origina a perda da quantia que tiver prestado a título de preço.
3 -Verificadas a perda do direito de participação, a desistência ou a não comparência do adjudicatário, pode a Câmara Municipal conferir o direito de uso a terceiro, nos termos do artigo 14.º

Artigo 13.º — Perda do direito de participação