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Artigo 6.º — Pedido de inscrição

Vigente desde: 09/05/2024
  1. 1 -Os interessados em participar na Feira de Sant’Iago devem apresentar o seu pedido em requerimento próprio fornecido pelos serviços da Câmara Municipal de Setúbal, disponíveis no Secretariado da Feira de Sant’Iago e no site www.feiradesantiago.pt.
    1. a)Os interessados podem-se inscrever em mais do que um espaço, devendo, neste caso, apresentar um pedido de inscrição para cada espaço pretendido.
    2. b)Caso pretenda efetuar a inscrição em suporte de papel, deverá encaminhar o pedido em formulário próprio, e respetivos documentos solicitados no Artigo 6.º, ponto 3, por serviço postal com aviso de receção ou entregar presencialmente no Secretariado da Feira de Sant’Iago.
    3. c)Caso o pedido, e envio dos documentos solicitados no ponto 3, seja efetuado em suporte eletrónico, o mesmo só se considera válido após confirmação de receção.
    4. d)É obrigatória a disponibilização de um contacto telefónico assim como um endereço de correio eletrónico para a realização de comunicações oficiais.
  2. 2 -O período de inscrições é determinado pela Câmara Municipal, através de Edital.
  3. 3 -O pedido referido no número um acima deve ser acompanhado dos elementos seguintes:
    1. a)Documento de identificação;
    2. b)Residência ou sede do interessado;
    3. c)Número de contribuinte ou número de identificação de pessoa coletiva;
    4. d)Natureza da atividade a exercer;
    5. e)Declaração de início de atividade;
    6. f)Documento comprovativo de cumprimento para com a autoridade fiscal e a segurança social;
    7. g)Título de propriedade (obrigatório para equipamentos sujeitos a registo);
    8. h)A área a ocupar com o equipamento;
    9. i)Fotografia do equipamento;
    10. j)Memória descritiva e justificativa do equipamento, que inclua as características dos materiais a utilizar.
  4. 4 -Tratando-se de recinto itinerante, o pedido deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos que deverão ser válidos para o período de realização da feira, podendo ser apresentados até 30 dias antes do início da mesma:
    1. a)Fotocópia dos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;
    2. b)Fotocópia de certificado de inspeção emitido por organismo de inspeção acreditado no âmbito do Sistema Português da Qualidade.
  5. 5 -Tratando-se de recinto com venda de produtos alimentares, o pedido deverá ser ainda instruído com comprovativo de vistoria da unidade móvel e respetiva aprovação, emitida há menos de seis meses, e com os elementos comprovativos do cumprimento das disposições legais aplicáveis para o exercício da atividade.
  6. 6 -A validação do pedido de inscrição só se efetiva após pagamento da respetiva taxa de inscrição, prevista em Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal.
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