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Artigo 3.º — Objectivos, Competências e Validade

Vigente desde: 21/05/2009
  1. 1 -O recrutamento e a selecção do pessoal têm em vista a prossecução dos seguintes objectivos:
    1. a)A correcta adequação dos efectivos humanos aos planos de actividades anuais e plurianuais;
    2. b)A objectividade no estabelecimento das condições de acesso a cada um dos lugares e nos procedimentos subsequentes para o seu preenchimento efectivo;
    3. c)O preenchimento de lugares no mapa de pessoal por candidatos que reúnam os requisitos considerados adequados ao desempenho das funções que os integram.
  2. 2 -O procedimento de recrutamento e selecção destina-se:
    1. a)Ao preenchimento dos lugares vagos existentes;
    2. b)À celebração de contratos individuais de trabalho com vista a suprir necessidades de serviço previamente determinadas.
  3. 3 -É competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento e selecção o Presidente do Conselho Executivo da Lezíria do Tejo.
  4. 4 -A abertura do procedimento de recrutamento e selecção é publicitado pela entidade responsável pela sua realização e pelos meios admitidos na lei.
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