Aplicam-se os diplomas legais em vigor para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Administração Pública.
Artigo 4.º — Segurança Higiene e Saúde no Trabalho
Vigente desde: 21/05/2009
Aplicam-se os diplomas legais em vigor para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Administração Pública.