- 1 -O uso dos apoios para fins diversos dos definidos no artigo 13.º, constitui incumprimento ao mesmo e obriga a entidade apoiada a devolver à câmara municipal todo o apoio recebido.
- 2 -Não sendo voluntariamente devolvido o apoio nos termos do número anterior, a câmara municipal instaura processo contencioso para aquele fim.
Artigo 16.º — Incumprimento do uso dos fins dos apoios
Vigente desde: 26/05/2021