Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º — Requisitos de admissão a concurso

Vigente desde: 11/02/2004
  1. 1 -Só podem apresentar-se a concurso entidades a que se refere o artigo 10.º do presente Regulamento.
  2. 2 -Os concorrentes deverão fazer prova de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dívidas de impostos ao Estado e por contribuições para a segurança social.
  3. 3 -Para efeitos do número anterior, consideram-se que têm a situação regularizada, os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:
    1. a)Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros;
    2. b)Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
    3. c)Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução.
  4. 4 -No caso dos concorrentes individuais deverão também apresentar os seguintes documentos:
    1. a)Certificado do registo criminal;
    2. b)Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi;
    3. c)Garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade.
Comparar versões deste artigo