Artigo 45.º — Departamento de Assuntos Jurídicos

São competências do DAJ superintender no desempenho das tarefas ligadas aos assuntos jurídicos, apoiar os órgãos municipais e ainda assegurar o expediente e todas as tarefas de carácter administrativo relativos a serviço militar, recenseamentos militar e eleitoral, eleições, referendos e consultas directas aos cidadãos eleitores.