São competências genéricas do DAE:
- a)Assegurar as actividades de licenciamento das actividades económicas que por lei tenham sido cometidas ao município;
- b)Promover a implantação adequada no município de uma rede de abastecimento público qualificada e adaptada às exigências das populações;
- c)Apoiar os órgãos municipais no diálogo e coordenação permanente entre o município e os representantes dos diversos sectores de actividade económica;
- d)Apoiar a dinamização do espírito de iniciativa empresarial junto dos agentes económicos e das populações em geral e os correspondentes projectos e intenções de investimento;
- e)Colaborar com a GEUR e a DTRA na gestão dos centros urbanos;
- f)Colaborar com o DPE e o DUR com vista a proporcionar as condições de implantação adequada, por todo o território municipal, de uma rede de estabelecimentos comerciais e de serviços e outros que sirvam, com comodidade e qualidade, as populações residentes, bem como de unidades industriais concorrentes com a estratégia global de desenvolvimento do município;
- g)Dar parecer prévio sobre projectos cuja implementação possa causar um impacto relevante na estrutura económica do município;
- h)Promover as melhores condições de infra-estruturas e apoio à operacionalidade e boa gestão do sector pesqueiro;
- i)Apoiar as iniciativas municipais e particulares tendentes à implantação no município de empresas e actividades de serviços.