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Artigo 66.º — Projecto de Recuperação e Legalização de Loteamentos Ilegais

Vigente desde: 28/12/2004
  1. 1 -São competências do PLO dentro dos perímetros das áreas urbanas de génese ilegal, adiante designadas por AUGI:
    1. a)Promover a elaboração dos estudos jurídicos, técnicos e económicos necessários ao estabelecimento da estratégia de intervenção municipal para as AUGI;
    2. b)Assegurar a articulação com as organizações dos proprietários e moradores;
    3. c)Promover, em articulação com o DOM e o GEUR, a elaboração dos planos urbanísticos necessários à recuperação e legalização dos diversos núcleos;
    4. d)Assegurar, em articulação com o DGF, todas as tarefas relativas às operações de gestão patrimonial e de mobilização financeira, pública e particular, necessárias à viabilização dos planos aprovados e a uma adequada comparticipação financeira dos proprietários no processo de urbanização e legalização dos núcleos;
    5. e)Colaborar com a DPVI na elaboração dos projectos técnicos de infra-estruturas e equipamentos sociais dos diversos núcleos;
    6. f)Acompanhar a execução das obras de urbanização no perímetro das AUGI;
    7. g)Apreciar os processos relativos a projectos de loteamento e de construção situados dentro dos perímetros das AUGI sujeitos a intervenção, e promover a legalização das construções existentes, no quadro dos planos ou parâmetros urbanísticos aprovados;
    8. h)Proceder à elaboração dos projectos de requalificação em áreas urbanas de génese ilegal, em articulação com o DPE, DOM, DVER e GEUR.
  2. 2 -O projecto desenvolve-se em articulação com o DUR, por forma a manter a unidade de critérios e procedimentos urbanísticos em todo o município, salvaguardada a especificidade das diversas áreas de intervenção.
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