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Artigo 67.º — Departamento de Obras Municipais

Vigente desde: 28/12/2004
  1. 1 -São competências genéricas do DOM:
    1. a)Assegurar a elaboração atempada dos projectos técnicos de execução das infra-estruturas e dos equipamentos sociais de promoção municipal, de acordo com o estabelecido nos planos anuais de actividades;
    2. b)Promover todas as acções técnicas e administrativas necessárias à realização dos concursos e à gestão de empreitadas de obras municipais;
    3. c)Assegurar a necessária articulação funcional com a Divisão de Património em tudo o que se relacione com o planeamento financeiro e à necessidade de disponibilização de terrenos para a execução das obras planeadas;
    4. d)No âmbito das respectivas atribuições genéricas, assegurar uma coordenação operacional permanente:

      Com as diversas entidades, públicas e privadas, com actividade na infra-estruturação e equipamento do município, designadamente: AdP, EDP, Portugal Telecom, IEP, ICOR, CP e REFER;

      Através do DUR, com os promotores imobiliários particulares, por forma a compatibilizar os respectivos planos e cronogramas de obras com vista a assegurar uma boa gestão do subsolo municipal e a evitar disfuncionalidades e custos desnecessários e a obter complementaridades, eficiência e economia de recursos.

  2. 2 -Na dependência directa do director do departamento funcionarão:
    1. a)Comissões de apreciação de propostas, constituídas por despacho do presidente da Câmara ou vereador com competência delegada ou subdelegada;
    2. b)Comissões de recepção de obras municipais, constituídas por elementos designados pelo presidente da Câmara ou vereador com competência delegada ou subdelegada, sob proposta do director do departamento, com a missão de proceder às recepções provisórias e definitivas de obras municipais executadas por empreitada.
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