São competências do DPM:
- a)Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares municipais bem como as de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município de Cascais;
- b)Aplicar de forma efectiva as decisões das autoridades municipais de Cascais;
- c)Cooperar e apoiar todas as iniciativas decorrentes do Conselho Municipal de Segurança ou de outros organismos com intervenção directa na segurança pública na área do município de Cascais;
- d)Promover isoladamente ou em colaboração com outras entidades, e por determinação da Câmara Municipal, acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no município de Cascais, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
- e)Instruir os processos de contra-ordenação;
- f)Integrar o Serviço Municipal de Protecção Civil em caso de crise ou de calamidade pública.