Salvo autorização ou licença concedida para o efeito, é proibido riscar, pintar ou grafitar monumentos, mobiliário urbano, placas de sinalização, candeeiros, fachadas de prédios, muros ou quaisquer outras vedações.
Artigo 11.º — Preservação de edificações e equipamentos públicos
Vigente desde: 02/07/2020