Artigo 19.º — Circulação de animais

Vigente desde: 02/07/2020

1 -É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral.
2 -Na coleira ou peitoral deverá ser colocada chapa com o nome, morada e contacto do detentor.
3 -No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, deverá ser cumprido o exigido em legislação especial referente à utilização de açaimo e meios de contenção.