Os pais ou encarregados de educação podem apresentar desistência das refeições escolares e posteriormente renovar a inscrição, ao longo do ano letivo, formalizando a sua pretensão junto dos serviços da educação do Município, aplicando-se nestes casos o previsto no artigo 7.º do presente regulamento.
Artigo 11.º — Desistência e renovação da inscrição
Vigente desde: 26/05/2021