O prestador de serviços de restauração ou de bebidas não sedentário tem o dever de:
- a)Acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais e das autoridades policiais;
- b)Dispor de contentores adequados ao depósito dos resíduos produzidos pelos seus clientes;
- c)Afixar os preços de venda de modo visível, inequívoco e legível.
- d)Cumprir as disposições legais em vigor relativamente à higiene dos géneros alimentícios por si comercializado.