Aviso

Aviso n.º 9983/2004 (2.ª série) - AP

Definição

Os postos municipais de turismo são espaços destinados a fornecer informações de carácter turístico, divulgando, nomeadamente, actividades sazonais ou ocasionais, locais a visitar, infra-estruturas turísticas, artesanato e gastronomia do concelho, podendo, igualmente, prestar apoio a organizações de eventos ou iniciativas de interesse turístico.

Artigo 2.º

Objectivos

O objectivo imediato dos postos municipais de turismo é facilitar à população residente e aos turistas, que visitam o concelho, o acesso à informação, de forma a responder às suas necessidades informativas, formativas e de lazer, bem como à divulgação e promoção do artesanato local, alojamento, atracções, serviços e outros recursos turísticos do concelho, a fim de que a visita contribua para o desenvolvimento económico local.

Artigo 3.º

Serviços e produtos

Na prossecução dos seus objectivos, os postos de turismo visam:

1) Informar e promover os recursos turísticos do concelho;

2) Divulgar e promover mostras de artesanato local;

3) Promover e realizar exposições;

4) Apoiar a organização de eventos e congressos de iniciativa camarária;

5) Fornecer ao público produtos de artesanato local, roteiros, mapas e publicações municipais, medalhas, galhardetes e outro material promocional do município.

Artigo 4.º

Áreas funcionais

Os postos municipais de turismo poderão ser constituídos pelas seguintes áreas funcionais:

1) Recepção/informação;

2) Restauração;

3) Zona de exposições/venda;

4) Serviços de controlo de stocks, estatística e contabilidade.

Artigo 5.º

Custos dos serviços e produtos

1 -Dos serviços a fornecer:
1. a)Os serviços de informação são inteiramente gratuitos;
2. b)As entradas para exposições e mostras de artesanato são gratuitas.
2 -Dos produtos a fornecer:
1. 2.1 -O fornecimento de produtos rege-se segundo as seguintes regras:
2. 2.1.1 -Ao valor dos produtos de artesanato local entregues à consignação, acrescerá um valor correspondente aos custos suportados pela autarquia.
3. 2.1.2 -As publicações municipais, roteiros turísticos, mapas, medalhas, galhardetes e outro material promocional, serão fornecidos a preços que resultem do acréscimo de 10% ao valor do custo, correspondente aos custos suportados, sujeitos à taxa de IVA legalmente em vigor.

Artigo 6.º

Da superintendência

1 -A superintendência dos postos municipais de turismo é da Direcção Municipal e ou Departamento Municipal onde se insere.
2 -À Divisão Municipal de Turismo compete-lhe, nomeadamente:
1. a)Seleccionar, propor, orçamentar e coordenar a tramitação para a aquisição dos produtos;
2. b)Superintender, coordenar e controlar o resultado dos fornecimentos;
3. c)Superintender, coordenar e controlar a distribuição nos postos municipais de turismo existentes;
4. d)Assegurar o armazenamento e controlo de stocks.
3 -Compete-lhe, ainda:
1. a)A remessa mensal à Direcção Municipal e ou Departamento Municipal onde se insere, dos mapas discriminativos de toda a actividade desenvolvida pelos postos de turismo;
2. b)A remessa diária ao Departamento Municipal Financeiro dos mapas discriminativos dos movimentos de caixa efectuados, sendo que os valores correspondentes terão que estar diariamente disponíveis nos cofres da autarquia.
4 -Compete ao Departamento Municipal Financeiro a superintendência, coordenação e controlo em matéria contabilística/financeira.

Artigo 7.º

Horário

Os horários dos postos municipais de turismo serão ajustados em função da época do ano e dos recursos humanos e materiais disponíveis.

Artigo 8.º

Lacunas e omissões

As lacunas e omissões deste Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, pelo órgão executivo.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.