Saltar para o conteudo principal

Artigo 1088.ºAutorização do senhorio

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/02/2006
1 -A autorização para subarrendar o prédio deve ser dada por escrito.
2 -O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio se ele reconhecer o subarrendatário como tal.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 27/02/2006

Lei n.º 6/2006 - 1.ª Série(27/02/2006)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 25/11/1966

Até: 27/02/2006