Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1102 — Denúncia para habitação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 14/08/2012

   Lei n.º 31/2012 - 1.ª Série (14/08/2012)
2. Alterado

   Artigo 1102 — Denúncia para habitação

   Versão 3 · em vigor desde 17/04/2006

   Declaração de Rectificação n.º 24/2006 - 1.ª Série (17/04/2006)

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3. Alterado

   Artigo 1102 — Denúncia para habitação

   Versão 2 · em vigor desde 27/02/2006

   Lei n.º 6/2006 - 1.ª Série (27/02/2006)

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4. Alterado

   Artigo 1102 — Denúncia para habitação

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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