- 1.O mandatário é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato.
- 2.Relativamente aos créditos, o mandante pode substituir-se ao mandatário no exercício dos respectivos direitos.
Artigo 1181.º — (Direitos adquiridos em execução do mandato)
Vigente desde: 25/11/1966