Artigo 1181.º — (Direitos adquiridos em execução do mandato)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -O mandatário é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato.

2 -Relativamente aos créditos, o mandante pode substituir-se ao mandatário no exercício dos respectivos direitos.