Art.º 127 · CC — (Excepções à incapacidade dos menores)

1.São excepcionalmente válidos, além de outros previstos na lei:
1. a)Os actos de administração ou disposição de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;
2. b)Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena importância;
3. c)Os negócios jurídicos relativos à profissão, arte ou ofício que o menor tenha sido autorizado a exercer, ou os praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício.
2.Pelos actos relativos à profissão, arte ou ofício do menor e pelos actos praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício só respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição.

Artigo 127.º — (Excepções à incapacidade dos menores)