O possuidor que for perturbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se por sua própria força e autoridade, nos termos do artigo 336.º, ou recorrer ao tribunal para que este lhe mantenha ou restitua a posse.
Artigo 1277.º — (Acção directa e defesa judicial)
Vigente desde: 25/11/1966