Art.º 1295 · CC — (Registo da mera posse)

1.Não havendo registo do título de aquisição, mas registo da mera posse, a usucapião tem lugar:
1. a)Se a posse tiver continuado por cinco anos, contados desde a data do registo, e for de boa fé;
2. b)Se a posse tiver continuado por dez anos, a contar da mesma data, ainda que não seja de boa fé.
2 -A mera posse só é registada em vista de decisão final proferida em processo de justificação, nos termos da lei registral, na qual se reconheça que o possuidor tem possuído pacífica e publicamente por tempo não inferior a cinco anos.

Artigo 1295.º — (Registo da mera posse)