- 1 -O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente:
- a)A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão;
- b)A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.
- 3 -O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.
Artigo 1305.º-A — Propriedade de animais
AditadoVigente desde: 01/05/2017