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Artigo 1877.º
— (Duração das responsabilidades parentais)
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 02/04/2025
Os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade.
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(Atribuição dos apelidos do marido da mãe)
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(Conteúdo das responsabilidades parentais)