Os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade.
Artigo 1877.º — (Duração das responsabilidades parentais)
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/04/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 01/04/2025
Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série(01/04/2025)
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 31/10/2008
Até: 01/04/2025
Lei n.º 61/2008 - 1.ª Série(31/10/2008)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/11/1977
Até: 31/10/2008
Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série(25/11/1977)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966
Até: 25/11/1977