a)Os menores;
b)Os maiores acompanhados, apenas nos casos em que a sentença de acompanhamento assim o determine.
Artigo 2189.º — (Incapacidades)
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/04/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 01/04/2025
Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série(01/04/2025)
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 14/08/2018
Até: 01/04/2025
Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série(14/08/2018)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/11/1977
Até: 14/08/2018
Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série(25/11/1977)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966
Até: 25/11/1977