- 1.A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário.
- 2.O facto é notório, quando uma pessoa de normal diligência o teria podido notar.
Artigo 257.º — (Incapacidade acidental)
Vigente desde: 25/11/1966