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Artigo 405.º(Liberdade contratual)

Vigente desde: 25/11/1966
1 -Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver.
2 -As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 25/11/1966