- 1.A resolução, ainda que expressamente convencionada, não prejudica os direitos adquiridos por terceiro.
- 2.Porém, o registo da acção de resolução que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, torna o direito de resolução oponível a terceiro que não tenha registado o seu direito antes do registo da acção.
Artigo 435.º — (Efeitos em relação a terceiros)
Vigente desde: 25/11/1966