- 1.O tribunal pode autorizar, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução.
- 2.Não tendo o devedor bens susceptíveis de hipoteca, suficientes para garantir o crédito, pode o credor exigir outra caução, nos termos do artigo 625.º, salvo nos casos das hipotecas destinadas a garantir o pagamento das tornas ou do legado de dinheiro ou outra coisa fungível.
Artigo 707.º — (Substituição por outra caução)
Vigente desde: 25/11/1966