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Artigo 707.º(Substituição por outra caução)

Vigente desde: 25/11/1966
1 -O tribunal pode autorizar, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução.
2 -Não tendo o devedor bens susceptíveis de hipoteca, suficientes para garantir o crédito, pode o credor exigir outra caução, nos termos do artigo 625.º, salvo nos casos das hipotecas destinadas a garantir o pagamento das tornas ou do legado de dinheiro ou outra coisa fungível.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 25/11/1966